a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
A restrição é válida apenas no âmbito federal. Estendê-la aos Estados e Municípios configura invasão de atribuições constitucionais desses entes federativos. (ADI 927)