Ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde

VII - os manguezais, em toda a sua extensão;

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

Frise que o reajustamento de preço é a correção monetária dos valores previstos no contrato. Após um ano, é cabível o reajustamento, que tem por data-base a data em que se realizou o orçamento.

Note o disposto no art. 6:

LVIII - reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;

A existência de preço registrado vincula o licitante a fornecer o produto ou serviço naquelas condições registradas. Por outro lado, não obriga a Administração a contratar, podendo ela, inclusive, realizar licitação especifica, desde que devidamente motivada.

A ata de registro de preço tem validade por somente 1 ano. Observe que poderá ser prorrogado pelo mesmo período, uma única vez, se comprovado que o preço é vantajoso para a administração

Havendo pré-qualificação, a licitação poderá se restringir aos bens e licitantes pré-qualificados.

Exceção à duração determinada dos contratos administrativos. Hipótese de duração indeterminada.

Art. 75. É dispensável a licitação:

IV - para contratação que tenha por objeto:

f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional; g) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;

V - para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei;

VI - para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios;

XII - para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia;

XIV - para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência;

A regra básica sobre duração máxima dos contratos administrativos é de dez anos

A regra básica de duração dos contratos administrativos é de 5 anos.

O Uso do contrato é a regra para as contratações públicas. No entanto, admite-se exceções.

O concurso também não se submete ao art. 17 em razão de ter procedimento próprio, o qual encontra amparo nas regras e condições do edital do concurso.

Conforme previsto e reiterado pelo § 5º, a regra da realização das licitações e por meio eletrônico. Contudo, poderá, mediante decisão motivada, a opção pela realização presencial.

Diz respeito à execução da obra. Note-se a diferença da contratação integral, que prevê, para além da execução, a elaboração do projeto básico e executivo.

A regra prevista na lei é a ordem prevista das fases no art. 17. Isto é, em regra, a habilitação é a quinta fase do procedimento licitatório, podendo, entretanto, ser antecedida à fase de apresentação de propostas e julgamento, desde que devidamente justificado.

É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. A grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo. Igualmente, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na CF pela EC 45/2004. Assim, é recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Porém, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, o empréstimo será válido. (EREsp 617.428-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014 – Info 543) (Destaquei)

O STJ, ao interpretar o art. 130 do CPC [art. 370 NCPC], consagrou o entendimento de que "a iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (REsp 1.012.306/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 07.05.2009). (AgInt no AREsp 1826545 / RJ, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, Órgão Julgador: Quarta Turma, j. 09/05/2022) (Destaquei)

O art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não pode ser interpretado em sua acepção literal, de modo a obstar qualquer manifestação da parte adversa no procedimento de antecipação de provas, em detida observância do contraditório

1. Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado unânime do acórdão de apelação. (REsp 1.910.317-PE)
2. A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, aplica-se também ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança. (REsp 1.868.072-RS)

1. A cumulação simples ocorre quando o autor pretende o acolhimento de todas as ações cumuladas
2. A cumulação é sucessiva, quando a parte pretende o acolhimento de ambas as pretensões, mas uma delas depende do acolhimento da outra que lhe serve de pressuposto.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não enseja o arbitramento de honorários advocatícios, conforme REsp 1.845.536-SC (Info 673)

Nos contratos de prestação de serviços advocatícios que preveem remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente ensejará o arbitramento de honorários até o momento da rescisão. Vide AgInt no AREsp 1.560.257-PB, Info 670

Embora se possa intimar o procurador para que o executado cumpra com a sua obrigação, uma vez demonstrado o prejuízo causado por tal ato, poderá caber agravo de instrumento para determinar a intimação pessoal do executado, conforme o REsp 1.758.800-MG. A meu ver, um exemplo seria o advogado que perde o prazo e seu cliente é prejudicado, pois teria de pagar multa pelo não pagamento voluntário.

Fungibilidade entre os embargos de declaração e agravo interno no âmbito do segundo grau

Prazo comum para o pagamento voluntário

Observe que é possível acumular aposentadoria advinda do RPPS com remuneração de cargo eletivo, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e com os cargos acumuláveis previstos na Constituição.

Observe que o critério de vedação de percebimento de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública é aquela originada do RPPS. Com isso, do contrário, não há vedação expressa e poderia ser acumulada a aposentadoria do RGPS com cargo, emprego ou função pública.

No Estado de Sítio, por ser medida mais extrema, é preciso autorização do Congresso Nacional para ser decretado.

Aposentadoria pelo RPPS dos servidores militares do estado e das Forças Armadas.

Aposentadoria pelo RPPS do servidor em cargo efetivo civil

• É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. [RE 636.886, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20-4-2020, P, DJE de 24-6-2020, Tema 899.]
• O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. [RE 852.475, red. do ac. min. Edson Fachin, j. 8-8-2018, P, DJE de 25-3-2019, Tema 897.]
• É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. [RE 669.069, rel. min. Teori Zavascki, j. 3-2-2016, P, DJE de 28-4-2016, Tema 666.]

O ICMS sobre operações com lubrificantes e combustíveis derivados do petróleo serão recolhidos no Estado onde houver ocorrido o consumo.

• DIFAL:
• Operações e prestações destinadas a consumidor final
• Independe a condição de contribuinte do consumidor final para a incidência do DIFAL
• Em todo o caso, deverá se recolher o ICMS da seguinte forma: A diferença entre o DIFAL e a alíquota do Estado de Destino (DIFAL - Aliq. Est. Dest) é devida ao Estado de Destino.
• A responsabilidade tributária pelo recolhimento da referida diferença é do destinatário, se o consumidor final for contribuinte.
• A responsabilidade tributária pelo recolhimento será do remetente se o consumidor final não for contribuinte.

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

É ordem, diferentemente da solicitação.

Depende de apreciação

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

Município não concede outorga de direito de uso de recurso hídrico

• Procedência parcial da ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal:
• (i) ao § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011 para estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no art. 15 e;
• (ii) ao § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória

Lei 9.985

XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;

Cuidado! Para fins de provas objetivas, há previsão no art. 4º, da Lei da PNMA, que o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental é um objetivo da PNMA e não um princípio. Vide art. 2º, VII

consagra o princípio do usuário-pagador, na busca da valorização e da conscientização de que o bem ambiental é um recurso esgotável e que deve ser usado de forma racional e equilibrada.

• A restauração, conforme já assentado neste material, é a restituição de um ecossistema degradado a uma condição mais semelhante possível ao seu estado natural. É restituir o sistema ao status quo ante. Não pode ser confundido com o vocábulo “recuperar” que consiste em afastar a pecha da degradação, sem necessariamente restituir o sistema ao estado anterior. Melhor dizendo, a restauração objetiva restituir o ambiente antropizado ao status quo ante, não implicando dizer que essa restituição deva ser de 100%, mas, a depender do caso concreto, a mais próxima possível de sua condição original.
• Ao seu turno, recuperar um ecossistema degradado, consiste em restituir esse ambiente a uma condição não degradada, que não precisa ser igual ou próxima da condição originária.

Deveres do detentor da servidão, isto é, aquele quem detém a servidão ambiental.

Deveres de quem instituí a Servidão Ambiental, isto é, o proprietário do imóvel serviente

suspendida a eficácia do artigo 12, § 10, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021

suspendida a eficácia do artigo 12, § 1º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021.

(II) Art. 1º, § 8º da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021 – LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DESTE DISPOSITIVO.

Declarado inconstitucional, juntamente com o art. 57, pois traz ambiguidade em relação à competência constitucional do Tribunal de Contas na medida em que atribui aos outros chefes de poder a mesma sistemática das contas do chefe do poder executivo. Isso é, somente cabe parecer opinativo às contas do Chefe do Poder Executivo. Quantos aos demais, o teor da análise não se limite à simples opinião, mas sim de verdadeiro julgamento.

Usucapião regular: 15 anos, independentemente de título. Não é pré-requisito a inexistência de qualquer outra propriedade.

No entanto, reduzir-se-á para 10 anos a prescrição aquisitiva se o imóvel for utilizado para a moradia habitual da família ou se for realizado obra ou serviço de caráter produtivo.

Usucapião rural, utilizando o imóvel para moradia de sua família ou tornando-o produtivo: 5 anos

Usucapião familiar, utilizando o imóvel para a moradia de sua família: 5 anos

Usucapião familiar na hipótese de abandono do lar do ex-cônjuge ou ex-companheiro: 2 anos.

Poderá haver decadência acordada entre as partes. Com isso, a decadência convencionada não poderá ser conhecida de ofício pelo juiz.

Observe que os prazos de prescrição não podem ser objeto de convenção entre as partes.

Por outro lado, a decadência, desde que não prevista em lei, pode ser objeto de acordo, conforme art. 211.

Havendo pagamento, presume-se que foi devido; admintindo-se a prova de tê-lo feito por erro.

Esse artigo visa distinguir as acessões das benfeitorias. Vide art. 1.219. Isto é, não serão benfeitorias as melhorias ou intervenções não autorizadas pelo proprietário, detentor ou possuidor.

No mais, de suma importância distinguir o que é legalmente entendido como acessão e benfeitoria. Nesse sentido, é o REsp 1.109.406 - SE:

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. ALEGADA ACESSÃO ARTIFICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. 2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 3. Diferentemente, as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. 4. Conforme estabelece o art. 1.255 do CC, na acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé. 5. Sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que "aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções" (GOMES, Orlando. Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). 6. Na trilha dos fatos articulados, afastar a natureza de benfeitoria necessária para configurá-la como acessão artificial, isentando a autora do dever de indenizar a possuidora de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 07 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento.

[...] 2.2. Diferentemente, as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. É obra nova sobre propriedade imóvel alheia que cria coisa distinta. Deveras, são "construções e plantações que têm caráter de novidade, pois não procedem de algo já existente, uma vez que objetivam dar destinação econômica a um bem que até então não tinha repercussão social. Por seu caráter inovador, são tratados com regras próprias, entre os modos originários de aquisição da propriedade" (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 5ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 98).

[...] Dessarte, para a solução da controvérsia, sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que "aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções".

Nessa ordem de idéias, Maria Helena Diniz acentua que "não consitui uma acessão a conservação de plantações já existentes, pela substituição de algumas plantas mortas. Esse caso é uma benfeitoria por não haver nenhuma alteração na substância e destinação da coisa. Se fizermos um pomar em um terreno alheio, onde nada havia anteriormente, teremos uma acessão por plantação, que se caracteriza pela circunstância de produzir uma mudança, ainda que vantajosa, no destino econômico do imóvel" (Curso de Direito Civil Brasileiro - Direito das coisas. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p.137/138).

Certo é que o critério de distinção é sutil porque ambas decorrem da intervenção humana, tornando-se muitas vezes delicado o enquadramento de uma obra como acessão ou benfeitoria, exatamente por se encontrarem em uma região fronteiriça.

Prazo mínimo para anulação de atos anuláveis: 2 anos. Obs.: isso se aplica quando a lei não prevê prazo especifico para a anulação de atos.

O condomínio é uma massa patrimonial, o que significa que não possui honra objetiva apta a sofrer dano moral -> REsp 1.736.593-SP (Info 665)

Relação dos descontos nos dias de férias em função das faltas:

1. 30 dias de férias, se até 5 faltas;
2. 24 dias de férias, se as faltas estiverem entre 6 e 14 dias;
3. 18 dias de férias, se as faltas estiverem entre 15 e 23 dias;
4. 12 dias de férias, se as faltas estiverem entre 24 e 32 dias;

Relações:

• Os descontos nos dias de férias, regridem de 6 em 6 dias.
• O intervalo de dias de falta contabilizados possuem 8 dias.
• Os limites de faltas, de cada intervalo, distam, entre si, de 9 dias.
• São apenas 4 hipóteses de desconto de faltas
• O tempo máximo de férias são 30 dias; o tempo mínimo são 12 dias.

Observe que, no aviso prévio, o empregado somente terá direito à redução de jornada em 2 horas se a rescisão houver sido promovida pelo empregador.

Ou seja, se a rescisão ter sido requerido pelo empregado, não há direito à redução de jornada.

Parágrafo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido na ADPF 156

A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Observar que, se caso houver adicional de periculosidade, a base de cálculo será alterada para o salário-base que o empregado recebe.

Observar que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário-base, isto é, a parcela remuneratória principal. Diferentemente, é o adicional de insalubridade, que a base de cálculo é o salário-mínimo.

Haverá a aplicação de média das referidas verbas remuneratórias sempre que não houver uniformidade nos seus pagamentos.

Horas extras, horas noturnas, adicional de insalubridade e de periculosidade comporão o salário para o cálculo da renumeração de férias.

Obrigatoriedade de marcação de ponto de entrada e saída dos empregado somente para aquelas empresas que possuírem mais de 20 empregados.

a não concessão de intervalo para refeição não enseja o pagamento daquelas integralmente como horas extras se não forem totalmente suprimidas. Dessa forma, somente se indeniza aquele tempo que não foi usufruído.

Para jornadas diárias superiores a 6 horas diárias, deverá haver no mínimo 1 hora de intervalo para refeição, não podendo, entretanto, ultrapassar 2 horas.

horas suplementares são pagas na mesma forma que as horas extras.

Regime de tempo parcial: 30 horas semanais sem a possibilidade se realizar horas suplementares; ou 26 horas semanais com até 6 horas suplementares por semana, isto é, neste último caso, possibilidade de carga horária semanal de até 32 horas.

Na jornada normal de trabalho, poderá haver a compensação de horários, desde que se faça até a semana imediatamente posterior.

As férias dos trabalhadores sob regime de tempo parcial tem o mesmo tratamento para os demais empregados.

Súmula nº 56/STJ:

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

Remessa necessária somente para o caso de condenação ao pagamento de valor pelo imóvel superior a duas vezes o valor ofertado.

Prazo decadencial para se efetivar a desapropriação. Caso caducada, nova declaração somente poderá ocorrer após um ano.

Uma vez declarada a utilidade pública, as autoridade estão autorizadas a penetrar no imóvel e, em caso de recusa, recorrer à força policial.

O agente executor poderá ser remunerado pela receita da alienação dos imóveis.

A União poderá desapropriar qualquer bem, assim como o Estado o bem de seu município, entretanto, para ambos os casos, deverá haver prévia autorização legislativa.

Trecho com eficácia suspensa por liminar no bojo da ADI 2260-MC

Eficácia suspensa pelo deferimento de liminar no bojo da ADI 2260-MC

O quórum de 2/3 dos Ministros do STF é exigido para:

1. Recusa de repercussão geral demonstrada em RE;
2. Aprovação, modificação e revogação de Súmula;
3. Modulação dos efeitos das decisões exaradas em controle concentrado de constitucionalidade;
4. decisão sobre a inconstitucionalidade em ADPF

Observar que, nos termos da jurisprudência do STF, poderá caber a fungibilidade entre as ações de controle concentrado.

Nas ações diretas de constitucionalidade e inconstitucionalidade o quórum de 2/3 é somente exigido para a modulação dos efeitos da declaração.

Para as demais decisões, aplica-se, nos termos do art. 22, a maioria absoluta.

Resumo sobre as medidas cautelares:

1. Em regra, possuem efeito ex nunc;
2. Deverão ser decididas por maioria absoluta, observado o mínimo de 8 ministros;
3. Efeito erga omnes;
4. Em regra, possui efeito repristinatório

Embora haja o quórum mínimo de 8 ministros para a decisão de (in) constitucionalidade, deverá haver a manifestação de pelo 6 ministros num ou noutro sentido.

Quórum mínimo para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade: 8 ministros

Natureza dúplice das ações diretas

Lai-off: Hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

Hipótese de suspenção do contrato de trabalho.

Hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, tendo em vista que o empregado não trabalhará e, mesmo assim, receberá sua remuneração e terá contado os dias faltados como tempo trabalhado.

O mandado de segurança coletivo impetrado por associação beneficiará todos os integrantes dela, independentemente da data de inclusão do associado, mesmo que seja após a concessão da segurança, conforme AgInt no REsp 1.841.604-RJ

Prazo para decisão após instrução também é de 30 dias, observando o comentado abaixo sobre a impossibilidade de anulação de pad por excesso de prazo se não houver prejuízo à defesa.

A cientificação do ato é o termo inicial da contagem do prazo processual

Prazo em processo administrativo corre continuamente, diferentemente do Processo Civil, em que se conta apenas os dias úteis

Em regra, o recurso administrativo deverá ser decidido em, no máximo, 30 (trinta) dias. Porém, lembre-se da Súmula nº 592/STJ, que consolida o entendimento que o excesso de prazo para a conclusão de PAD só acarreta nulidade se provado prejuízo à defesa

Frise-se que o recurso interposto não segue diretamente à autoridade superior. Primeiro, é destinado à autoridade prolatora da decisão, que, se não reconsiderar em 5 (cinco) dias, deverá encaminhar à autoridade superior

10 (dez) dias é o prazo para interposição de recurso administrativo em regra.

Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva [OBSERVE QUE SE TRATA DE OMISSÃO GENÉRICA], pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperíciaou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço – faute du service dos franceses – não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. [RE 369.820, rel. min. Carlos Velloso, j. 4-11-2003, 2ª T, DJ de 27-2-2004.]

-> No caso de omissão específica, isto é, omissão de um dever específico da Administração, a responsabilidade será objetiva.

De acordo com o STF, as ações de ressarcimento ao erário, ensejadas por atos de improbidade, somente são IMPRESCRITÍVEIS quando realizadas com DOLO, em razão da atual inexistência de responsabilização por improbidade administrativa culposa.

O entendimento do STF é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6º do art. 37 da CF, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não. [AI 473.381 AgR, rel. min. Carlos Velloso, j. 20-9-2005, 2ª T, DJ de 28-10-2005.]

A responsabilidade aqui prevista é objetiva, entretanto o risco assumido não é integral, mas sim advindo da teoria do risco administrativo, cabendo a exclusão da responsabilidade em virtude de i) culpa exclusiva de terceiro; ii) culpa exclusiva da vítima; iii) caso fortuito ou força maior.

O risco integral somente é imputado ao Estado em caso de dano decorrente de acidente nuclear.

Observe que dolo e culpa são parâmetros exclusivos para apuração de responsabilidade de agente público em Ação de Regresso. A ação de indenização deverá ser proposta exclusivamente contra o Estado, permitindo-lhe ação de regresso.

O titular de Poder ou do Órgão que estiver nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, isto é, nos 8 últimos meses de mandato, não poderá contrair dívida se 1) Não puder adimplir no até o final do exercício; 2) se se estender ao outro exercício financeiro, não houver disponibilidade de caixa.

Não poderá haver operação de crédito entre Entes da Federação.

dívida pública representada pela emissão de títulos pela União, Estados e Municípios

Exceção ao § 3º, art. 23, que proíbe transferência voluntária para órgão que excede o limite de repartição e não se adequa no prazo de dois quadrimestres.

Ou seja, mesmo havendo aquelas restrições, a suspensão de transferência voluntária destinada a saúde, assistência social e educação não poderão ser suspensas.

Os recursos da transferência voluntária são VINCULADOS, ou seja, não há discricionariedade nos gastos desse recurso uma vez que foi pactuada a finalidade deles.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Isto é, é proibido utilizar a transferência voluntária para o pagamento de despesas com pessoal, seja ativo, inativo ou pensionista.

sendo o último ano de mandato do titular de órgão ou Poder, havendo já nos primeiros 4 meses do ano, as restrições previstas de proibição de transferência voluntária, obtenção de garantia e contratação de crédito se aplicam imediatamente.

Observe-se que se trata de uma exceção: se não for o último ano de mandato, o titular terá, sem as restrições previstas, o prazo de 8 meses para eliminar o excedente. Porém, se for o último ano de mandato, não haverá prazo e depois restrições. As restrições se aplicam imediatamente.

O órgão que não reduzir o excedente no prazo de dois quadrimestres, isto é, em oito meses, não poderá receber qualquer transferência voluntária, obter garantia de outro ente ou contratar qualquer operação de crédito, excetuando-se as destinadas à redução de gasto com pessoal.

Aqui se refere a medidas tomadas para caso o limite de repartição dos limites globais para cada ente ultrapasse o determinado pela lei. Frise-se que não se fala aqui do sublimite, mas sim o limite de gasto com pessoal de cada órgão.

sublimite de 95% de despesa com pessoal-> alcançando esse patamar, veda-se a concessão de qualquer vantagem, aumento ou congêneres; criação de cargo, emprego, função; alteração de estrutura de carreira; provimento de cargo etc; contratação de hora extra, em regra.

A cada quadrimestre se verificará se o ente da federação cumpre com o limite global estabelecido no art. 19 bem como se está dentro dos parâmetros de repartição de receitas do art. 20

Limites globais (art. 19) e a sua repartição entre os órgãos (art. 20)

60% Estados, DF e Municípios 50% União

convocação extraordinária do Congresso Nacional

A despesa de caráter continuado é aquele que se estende por período superior a 2 anos

O estudo de geração de despesa é condição sine qua non para haver empenho, licitação e desapropriação de imóvel urbano

Observe que as disposições sobre renúncia de receita também não se aplicam quando se trata de cancelamento de débito motivado pelo valor da cobrança ser superior ao valor que seria recebido.

As disposições sobre renúncia de receita não se aplicam para as alterações de alíquotas de II, IE, IPI e IOF. Note-se que renúncia de receita por alteração de alíquota do IR se submete, sim, a renúncia de receita prevista no art.

30 dias para o estabelecimento da programação financeira e o cronograma de execução orçamentária

Não poderão ser objeto de limitação de empenho aquelas despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

Até 30 dias para o Executivo publicar o cronograma mensal de desembolso e estabelecer a programação financeira conforme LDO

Daquela porcentagem de arrecadação destinada ao Poder Legislativo Municipal, 70%, no máximo, poderá ser empregado para despesa com pessoal, incluído o subsídio do Verador.

50% do IPVA arrecadado de veículos em seu território, pertencerá ao Município.

50% dos ITR arrecado pela União pertence ao Município onde a propriedade se encontra. Será 100% devido ao Município SE ele quem fiscalizar e arrecadar o ITR

20% do que a União arrecadar com a criação de imposto atípico (154,I) pertencerá aos Estados e DF.

As alíquotas do II, IE, IPI e IOF podem ser alteradas mediante decreto

Impostos da união

O princípio da anterioridade anual NÃO se aplica para empréstimo compulsório decorrente de despesa extraordinária, IG (imposto de guerra), II, IE, IPI e IOF (6 tributos previstos).

Já o princípio da noventena NÃO se aplica ao empréstimo compulsório advindo de despesa extraordinária, IG, II, IE, IR e IOF (6 tributos previstos).

A diferença da não-incidência da anterioridade anual e nonagesimal é sobre o IR e o IPI, havendo previsão de não aplicação da noventena para o IR, ao passo que há previsão de não aplicação da anterioridade anual ao IPI.

Importante ressaltar também que a noventena não se aplica para a definição de base de cálculo do IPVA e do IPTU

IPVA

IPTU

IR -> imposto de renda

Imposto de guerra.

IOF

IPI -> imposto sobre produto industrializado

IE -> Imposto de exportação

II -. Imposto de Importação

Empréstimo compulsório decorrente de despesa extraordinária com guerra externa ou calamidade pública

Princípio da isonomia tributária

o recurso obtido por empréstimo compulsório é VINCULADO

O empréstimo compulsório destinado a despesa extraordinária (guerra externa -calamidade pública) não se submete a anterioridade anual.

Princípio da anterioridade anual-> O empréstimo compulsório destinado a investimento público urgente e de relevância social SUBMETE-SE ao princípio da anterioridade anual.

Lei complementar é quem institui empréstimo compulsório.

Lei complementar tributária: 1. Dispor sobre conflitos de competência entre os entes tributantes. 2. Dispor sobre limitações aos poder de tributar. 3. Normas gerais tributárias

Observar a taxatividade mitigada, conforme entendimento do Tema Repetitivo 988, no qual se entende que caberá agravo de instrumento, mesmo não havendo hipótese de cabimento do rol descrito, quando se comprovar que a matéria alegada não mais for pertinente à época da apelação.

Igualmente, lei do ente tributante deverá dispor sobre transação

Depende de lei do ente que instituiu o tributo dispor sobre compensação de créditos tributários vencidos e vincendos

A penalidade não abrange o crédito tributário, sendo espécies de crédito distintas.

É o despacho do juiz, em execução fiscal, que interrompe a prescrição.

Anistia é a exclusão dos créditos tributários advindos de infrações. Porém, não caberá anistia quando a infração for oriunda de crime, contravenção ou infração cometida com dolo ou fraude

A isenção é a exclusão do crédito tributário advindo dos tributos.

O lançamento de tributo deverá ser efetuado levando em conta a lei vigente à data do fato gerador, independentemente de posterior modificação ou revogação

Em regra, a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva

O contribuinte é quem elege seu domicílio tributário. Na falta de eleição, a lei predetermina o seu domicílio tributário.

A capacidade civil, absoluta ou relativa, não é empecilho para a incidência de capacidade tributária.

A capacidade tributária de pessoa jurídica independe de estar regular perante o fisco. Somente se demanda que se configure unidade ECONÔMICA ou PROFISSIONAL

A interpretação literal se aplica aos casos que importe redução na arrecadação

a interpretação favorável de lei tributária se aplica quando ela define infrações.

jurídica -> situação devidamente constituída

Fato -> circunstâncias materiais

O inventariante é responsável solidariamente com o espólio pelos tributos devidos por este. Entretanto, é pessoalmente responsável o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus

Em regra, na responsabilidade de terceiros, a responsabilidade é solidária

Termo inicial, suspende o exercício do direito, mas não o extingue.

havendo condição resolutiva, poderá exercer-se o direito que ela visa até que o evento ocorra.

Havendo condição suspensiva, enquanto não verificada, não se adquire o direito.

Condição é o elemento acidental no negócio jurídico, que subordina, no plano eficacial, o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Portanto, é cláusula voluntária e acessória, pois depende exclusivamente da vontade das partes e não é imposta por lei senão por convenção.

hipótese de perdimento do cargo do servidor público efetivo em razão da ultrapassagem de despesa com pessoal ativo e inativo

Hipóteses de perdimento do cargo público, quando o servidor é estável.

As contribuições social incidentes sobre as folha de pagamentos efetuadas pelo empregador bem como sobre as incidentes sobre o trabalhador, NÃO poderá haver moratória, VEDANDO-SE o parcelamento em prazo superior a 60 meses (5 anos). NÃO poderá haver remissão e nem anistia.

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

EXPROPRIAÇÃO não se confunde com DESAPROPRIAÇÃO.

Expropriação decorre de culpa do proprietário, que deve ser comprovada, caracterizando uma sanção decorrente disso. Não há indenização em qualquer hipótese. (Tema 399/STF)

Desapropriação envolve utilidade e interesse públicos, sempre havendo indenização, seja prévia ou não.

mais uma hipótese de desapropriação-sanção que se dá por interesse social -> PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA em razão do descumprimento da função social. Indenização justa e prévia. Porém, como se trata de desapropriação de imóvel rural, o pagamento se dará mediante títulos da dívida pública resgatáveis em até 20 anos.

usucapião rural:

-Sem oposição -por 5 anos -uso para moradia e tornando-a produtiva -até 50 Ha

Função social da propriedade rural se verifica quando:

-há aproveitamento racional e adequado - utilização adequada dos recursos naturais -observação das disposições sobre relações de trabalho -exploração de favorece o bem-estar do proprietário e dos trabalhadores.

desapropriação-sanção que se dá mediante pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos em parcelas anuais

a desapropriação de imóveis urbanos será realizada mediante previamente e em dinheiro, exceto aquela desapropriação-sanção por descumprimento sucessivo da função social da propriedade

Função social na política urbana se caracteriza quando a propriedade urbana segue as diretrizes do plano direitor

Exceção ao princípio da anualidade tributária, somente se requerendo o princípio da noventena. Isto é, poderá ser criado no mesmo exercício financeiro, porém respeitado o período de 90 dias para o início da vigência.

é por lei COMPLEMENTAR que se institui região metropolitana e aglomeração urbana

Compensação de jornada mês a mês se permite acordo escrito ou tácito

Banco de Horas:

Compensação semestral -> acordo escrito entre empregado e empregador

Compensação Anual: Acordo coletivo ou Convenção Coletiva