Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (princípio da anualidade)

Princípio da noventena

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

RPPS dos militares federais

RPPS dos militares estaduais

Aposentadoria advinda da RPPS, aquele destinado aos ocupantes de cargo público efetivo.

Embora lei específica AUTORIZE a criação de Fundação, a área de atuação dela deverá ser prevista por Lei COMPLEMENTAR.

Lei específica AUTORIZA a criação de Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública e Fundação

Lei específica CRIA autarquia

Caberá inspeção judicial nas ações reintegração e manutenção de posse.

Na reintegração ou manutenção de posse: 5 dias para o autor citar; 15 dias para o réu contestar.

O procedimento especial de reintegração e manutenção de posse somente poderá ser utilizado em caso de posse NOVA. Caso haja posse VELHA, isto é, posse de mais de um ano e um dia, será seguido o procedimento comum, podendo, inclusive haver deferimento de tutela de urgência.

A fungibilidade que aqui se refere, frise-se, são entre ações POSSESSÓRIAS e não entre ação possessória com ação reivindicatória (petitória)

A regra geral da proporção é: 9 dias de falta, descontam-se 6 dias de férias, tendo por início da contagem de faltas, 5 faltas injustificadas.

Até 5 faltas -> Sem dedução no período de férias; (30 dias de férias) 6 a 14 faltas -> 6 dias a menos de férias (24 dias de férias) 15 - 23 faltas -> 12 dias a menos de férias (18 dias de férias) 24 - 32 faltas -> 18 dias a menos de férias (12 dias de férias)

A periculosidade, por sua vez, somente é paga no valor de 30% so salário, não havendo as gradações de periculosidade como é feito para a insalubridade. Outra diferença importante é que a periculosidade incide sobre o salário, diferentemente da insalubridade, que incide sobre o salário-mínimo.

A insalubridade pode ser paga mediante o seu grau, variando de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo, sendo, respectivamente, máxima, média ou mínima.

Exemplo de Direito Difuso: Direito ao meio ambiente.

Direito que é de titularidade de pessoas indeterminadas, as quais estão ligadas pelas circunstâncias de fato (todos são dependentes do meio ambiente), além de possuir natureza indivisível.

Vício aqui está diretamente relacionado com uma falha ou deficiência do produto que o compromete. Lembre-se que o vício se restringe ao próprio produto e, NÃO, com os danos que ele possa causar, sendo, na hipótese de danos ao consumidor, hipótese de produto DEFEITUOSO.

Responsabilidade objetiva e solidárias entre todos os fornecedores de produtos

A responsabilidade aqui prevista é OBJETIVA

O produto ou serviço defeituoso está relacionado com o ACIDENTE de consumo.