Criar um panorama (capaz de ser incrementadoposteriormente)para mapear e categorizar as diferentes ferramentas de inteligência artificial (IA) já desenvolvidas pelo Judiciário brasileiro, incluindo um estudo comparativo e um modelo de integração e padronização. 2)Desenhar uma estrutura de governança colaborativa que permita ao Judiciárioatingir maior cooperação e colaboração, e que funcione de forma compatível com o Processo Judicial Eletrônico (PJe)e suas ferramentas acessórias.3)Conduzir uma análise dos princípios, processos, incentivos e regulações internas que governam a operação do Laboratório de Inovação do PJe, incluindo uma proposta para o aperfeiçoamento e expansão dos modelos atuais de administração, de acordo com as melhores práticas internacionais

Entre os domicílios que não têm acesso à Internet, a pesquisa investigou o principal motivo para estarem nessa situação. Os mais citados foram: o fato de considerarem o acesso muito caro (27%), a justificativa de que não sabem usar a Internet (18%) e ainda a falta de interesse dos moradores (16%), com diferenças de acordo com a região do país e níveis socioeconômicos. O custo, por exemplo, foi mais frequentemente citado como principal motivo para falta de acesso à Internet entre domicílios de classes DE (29%) e os domicílios com renda familiar de até um salário mínimo (31%), enquanto não passou de 13% entre domicílios de classe A. Por outro lado, a falta de interesse dos moradores foi o principal motivo para 41% dos domicílios de classe A não terem acesso à Internet, mas não chegou à proporção de 14% aqueles de classes DE

as facilidades geradas pela tecnologia da informação ainda estão disponíveis a um grupo de poucos, especialmente quando o mercado começa a reconhecer a informação como um bem imaterial passível decomércio.

a educação como direito fundamental (e humano que é) representa bem mais do que o ensino escolar ou universitário, tocando aspectos vinculados ao pleno exercício da liberdade e da autonomia humana.

É possível pensar, desde logo, que uma série de possibilidades de desenvolvimento restariam atrofiadas, como por exemplo, a impossibilidade de acesso a empregos mais técnicos ou o uso de mecanismos do dia a dia (como caixas bancários eletrônicos) que demandam a utilização dos instrumentos típicos da cibercultura.

Contemporaneamente sabe-se que o direitoà educação vai muito além do mero ensino escolar ou acadêmico, compondo um conjunto de saberes que viabilizam o máximo do desenvolvimento da pessoa humana.

aqueles que possuem educação e acesso adequado à cibercultura possuem comportamentos, conhecimentos, habilidades cognitivas e pontecialidades diferentes dos ciberexcluídos

pode-se afirmar que a implementação do mínimo existencial de educação e acesso à cibercultura guarda relação direta com as possibilidades de desenvolvimento digno da personalidade eda autonomia humana

para que se possa pensar na internet como direito fundamental, antes é necessário teracesso à insumos e à educação (tanto técnica, quanto moral) adequados para tanto

Em diversos países desenvolvidos, consoante aponta a ONU (2008, p. 18), na 17ª sessão, do Conselho dos Direitos Humanos, já consideram o acesso à internet como direito fundamental (e humano).

1) a inexistência de infraestrutura física de transmissão; 2) a disponibilidade de equipamento/conexão de acesso (como computadores, modem, antenas); 3) o treinamento no uso dos instrumentos do computador e da internet; 4) a capacitação intelectual dos usuários para o uso da tecnologia e dos espaços virtuais; e 5) o aproveitamento e o desenvolvimento de conteúdos específicos e adequados às necessidades de diversos segmentos da população. Por certo que os citados elementos se tornam ainda mais complexos se pensados em nível de satisfação e de qualidade de satisfação.

A ciberexclusão representa um dos vieses da desigualdade social e trata do problema da não fruição adequada (por variados motivos) da

a gamificação se justif ica a partir de uma perspectiva socioc ultura

Logo após a Primeira Guerra Mundial, as Constituições começaram a adotar em seus textos os chamados direitos sociais, inspirados na ideia de Estado Social, e os homens passaram a exigir determinadas prestações, tais como: educação, saúde, trabalho, assistência, previdência

O capítulo li do Título li tutela os direitos sociais que engloba o art. 6', garantindo a todos, na forma da Constituição, os seguintes direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia (incluído pela EC n' 26/2000), o lazer, a segurança~ a previdência social, a proteção à maternidade e à inf'ancia, a assistência aos desamparados e o direito à alimentação (incluído pela EC n• 64/201 O) e o transporte (incluído pela EC 91/20 15) e os arts. 7' a 11 que cuidam dos direitos dos trabalhadores.

Esta necessidade de prestação positiva do Estado corresponderia aos chamados direitos sociais dos cidadãos, direitos não tão somente considerados individualmente, mas sim de caráter econômico e social, com o objetivo de garantir à sociedade melhores condições de vida. Nesse diapasão, seriam exemplos clássicos desses direitos: o direito à saúde, ao trabalho, à assistência social, à educação, o direito de greve.

A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Tecnologia disruptiva (utilizado no caso do uso do aplicativo Uber)