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- Sep 2020
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id.presidencia.gov.co id.presidencia.gov.co
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SetuvoencuentaenlaformulacióndelPlandeAceleracióndePDETobservarlaordendelaCorteConstitucionalensentenciaC-040de2020
Jurisprudencia
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www.planalto.gov.br www.planalto.gov.br
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a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
A restrição é válida apenas no âmbito federal. Estendê-la aos Estados e Municípios configura invasão de atribuições constitucionais desses entes federativos. (ADI 927)
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