2 Matching Annotations
  1. Sep 2020
    1. SetuvoencuentaenlaformulacióndelPlandeAceleracióndePDETobservarlaordendelaCorteConstitucionalensentenciaC-040de2020

      Jurisprudencia

    1. a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

      A restrição é válida apenas no âmbito federal. Estendê-la aos Estados e Municípios configura invasão de atribuições constitucionais desses entes federativos. (ADI 927)