9. En sentencia del 18/12/2020 del Juzgado 001 Civil delCircuito Especializado en Restitución de Tierras de Cúcuta(Rad. 540013121001201800129000), se reconoció la calidadde segundo ocupante a la sociedad comercial Arcillas SanSimón S.A.S. considerando acreditados los requisitos paraesa calidad procesa
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SetuvoencuentaenlaformulacióndelPlandeAceleracióndePDETobservarlaordendelaCorteConstitucionalensentenciaC-040de2020
Jurisprudencia
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a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
A restrição é válida apenas no âmbito federal. Estendê-la aos Estados e Municípios configura invasão de atribuições constitucionais desses entes federativos. (ADI 927)
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