A implantação de políticas de imposto de renda negativo expressa a função distributiva do orçamento público.

funções do orçamento público e seus conceitos: Alocativa - Estado atua na produção de bens, pois há falhas no mercado (competição imperfeita, existência de bens públicos), exemplo empresas públicas atuando na oferta de bens Distributiva - Governo busca utilizar de políticas públicas para distribuir recursos públicos para solucionar problemas de má distribuição de renda. Estabilizadora - Estado busca ajustar economia, com o objetivo de estabilizá-la (Estabilizar preços, aumentar emprego, crescimento PIB)

Art. 163. Lei complementar disporá sobre: VIII - sustentabilidade da dívida, especificando:     a) indicadores de sua apuração;   b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida;   c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação;     d) medidas de ajuste, suspensões e vedações;   e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.

Compete aos estados e ao Distrito Federal o exercício de competência legislativa suplementar das normas de direito financeiro, enquanto a União possui a competência para a edição de normas gerais de direito financeiro.

Um vereador pode apresentar projeto lei que crie despesa pública para o Poder Executivo municipal.

A sustentabilidade da dívida pública, que ganhou expresso status constitucional recentemente, deve ser tomada como parâmetro por todos os entes federados na condução da política fiscal.

Na MC na ADI n° 2.238/DF (Rel.: Min. Ilmar Galvão, Pleno, j. em 9.8.2007), o STF entendeu que “por abranger assuntos de natureza diversa, pode-se regulamentar o art. 163 da Constituição por meio de mais de uma lei complementar”. Assim, considerando que as matérias constantes da assertiva são aquelas veiculadas no art. 163 da CRFB/1988, temos a possibilidade de regulamentação por meio de mais de uma lei complementar.

A competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre a União, estados e DF (art. 24, I, CRFB/1988). Dessa forma, à União compete legislar sobre as normas gerais de direito financeiro (art. 24, § 1°, CRFB/1988) e aos Estados e DF o exercício da competência legislativa suplementar (art. 24, § 2°, CRFB/1988).

A Constituição Federal, em seu art. 163-A, incluído pela EC n° 108/2020, prescreve que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público”

§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. VIII - sustentabilidade da dívida, especificando: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) a) indicadores de sua apuração; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) d) medidas de ajuste, suspensões e vedações; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) IX - condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

O art. 70 da Constituição Federal determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública abrange a arrecadação da receita, a execução da despesa, a gestão dos bens e valores públicos e ainda o endividamento público (inclusive garantias e contragarantias). Esses elementos compõem o ciclo da atividade financeira estatal e são objeto de controle interno e externo (Tribunais de Contas e Poder Legislativo)

O controle da legitimidade na atividade financeira do Estado deve verificar se a execução orçamentária e financeira está em conformidade com os princípios da: Legitimidade: Os atos administrativos devem estar em conformidade com a legislação vigente. Economicidade: Os recursos públicos devem ser utilizados de forma eficiente e eficaz. Justiça: Os atos administrativos devem ser justos e equitativos, não podendo discriminar ninguém. Relação custo-benefício: Os atos administrativos devem ser realizados de forma a maximizar os benefícios e minimizar os custos. Manual de Controle Externo do TCU: "O controle da legitimidade compreende a verificação da conformidade do ato com os princípios da legalidade, economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e finalidade." Celso Ribeiro Bastos: "O controle da legitimidade se destina a verificar se a atuação do administrador público se deu em consonância com os princípios da Administração Pública." Tribunal de Contas da União (TCU):  " O controle da legitimidade dos atos administrativos compreende a análise da legalidade, economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e finalidade."

É o pagamento de tributos que viabiliza todos os bens e serviços prestados pelo setor público à sociedade. Cada serviço, em áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura, proteção social, proteção ambiental, cultura, e muitas outras, só pode existir graças às receitas tributárias.